Um acordo político de última hora evitou a revogação de uma lei da Califórnia que permite aos trabalhadores processar empregadores por violações no local de trabalho, uma ferramenta legal que tem custado bilhões de dólares às empresas. O compromisso, anunciado pelo governador Gavin Newsom na terça-feira, foi alcançado após negociações com líderes empresariais e a Federação Trabalhista da Califórnia para modificar a Lei dos Procuradores-Gerais Privados de 2004, conhecida como PAGA.

A PAGA permite que funcionários apresentem queixas civis em nome próprio e de colegas contra empresas, resultando em acordos milionários. “Chegamos a um acordo que beneficia tanto empresas quanto trabalhadores, trazendo melhorias necessárias ao sistema”, afirmou Newsom. “A proposta mantém proteções robustas para os trabalhadores, incentiva o cumprimento das leis trabalhistas e reduz litígios.”

Um estudo de fevereiro por uma coalizão contrária à lei estimou que ela custou cerca de US$ 10 bilhões às empresas desde 2013. Em 2022, mais de 3.000 acordos foram propostos sob a lei, um aumento significativo em relação a 2016. Em 2023, o Google pagou um acordo de US$ 27 milhões em um caso de práticas trabalhistas injustas, e em 2018, funcionários do Walmart ganharam US$ 65 milhões por falta de assentos adequados no local de trabalho.

Grupos empresariais conseguiram incluir uma medida para revogar a lei na votação de novembro, mas concordaram em retirá-la se a legislação refletindo o compromisso fosse aprovada e sancionada. Grupos trabalhistas defendem a PAGA como essencial para proteger os direitos dos trabalhadores. Um relatório do Centro Trabalhista da UCLA indicou que a proposta de revogação eliminaria uma das ferramentas mais eficazes para prevenir e corrigir abusos no local de trabalho.

O acordo propõe penalidades maiores para empregadores que violam leis trabalhistas e aumenta a parcela das multas destinada aos funcionários de 25% para 35%. Também estabelece que apenas o funcionário diretamente afetado pode iniciar uma ação legal. “Este pacote de reformas assegura que os trabalhadores mantenham um forte meio para resolver queixas trabalhistas, ao mesmo tempo que limita litígios frívolos que têm custado bilhões aos empregadores sem beneficiar os trabalhadores”, disse Jennifer Barrera, presidente da Câmara de Comércio da Califórnia.

Lorena Gonzalez, líder da Federação do Trabalho da Califórnia, expressou satisfação com as reformas negociadas. “A PAGA é uma ferramenta essencial para responsabilizar as empresas por roubo de salários, violações de segurança e classificação incorreta”, afirmou ela.