O Congresso brasileiro deu um passo significativo na implementação da histórica reforma tributária aprovada em dezembro passado. Na quinta-feira, um grupo de legisladores da Câmara apresentou seu relatório sobre as definições legais propostas pela administração e os detalhes necessários para a revisão do código tributário.

O Brasil está pronto para transformar radicalmente seu complexo sistema de impostos sobre consumo, consolidando cinco impostos em duas taxas semelhantes ao IVA: uma federal (CBS) e outra para estados e municípios (IBS). Atualmente, o ICMS estadual sobre bens e serviços é a maior fonte de receita para os governos estaduais.

Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso o primeiro conjunto de projetos de lei para implementar a reforma.

No processo parlamentar brasileiro, os projetos de lei têm um autor (no caso, o governo federal) e um relator, que é responsável pela redação final. A versão do relator é crucial, pois é o projeto que será votado pelos legisladores.

María Carolina Gontijo, especialista em direito tributário, observou em abril que o governo estava trabalhando em estreita colaboração com os governos estaduais e municipais para elaborar um projeto de lei austero, deixando claro que quaisquer exceções teriam que ser aumentadas pelos legisladores e que o Congresso seria responsável por aumentar o IVA como resultado.

A emenda constitucional que está no cerne da reforma tributária define a taxa de referência do IVA – a média CBS + IBS – em 26,5%, deixando pouco espaço para o Congresso adicionar isenções fiscais…