Partidos políticos articulam no Congresso um aumento inédito no fundo que financiará a campanha municipal no ano que vem. O valor cogitado está entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões, retirando recursos da Justiça Eleitoral ou das emendas de bancada no Orçamento. Nem a manobra para mudar o destino da verba, nem o valor aventado têm o menor cabimento. O bom senso e a experiência internacional mostram que os congressistas deveriam desistir da ideia e entrar num acordo para reduzir o fundo eleitoral dos R$ 4,9 bilhões gastos em 2022 para algo como R$ 2,5 bilhões (gasto em 2020, ano da última eleição municipal, corrigido pela inflação).
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Basta comparar o Brasil com um país semelhante, o México, para ter ideia de quão absurdo é o valor pleiteado. Com 99 milhões de eleitores (dois terços do Brasil) e legislação de financiamento de campanha não muito diferente, os mexicanos destinaram às eleições nacionais de 2024 menos de R$ 1 bilhão (valor compatível com o que o governo brasileiro alocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, R$ 940 milhões). O gasto por eleitor mexicano será de R$ 10. No Brasil, alcançados os R$ 6 bilhões do sonho dos parlamentares, quase o quádruplo, R$ 38,4.
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Nenhum dos argumentos usados para defender o aumento no fundo eleitoral é razoável. Os chefes partidários costumam dizer que é caro fazer campanha num país de dimensões continentais. A ideia não faz sentido. Enquanto os mexicanos elegerão presidente, senadores e deputados em campanhas regionais e nacionais, no Brasil haverá disputas locais a prefeito e vereador. Outro argumento é alegar que subiu o preço dos serviços nas campanhas. É outra ideia sem amparo nos fatos. A internet barateou a produção audiovisual e a distribuição, dois dos principais gastos. Não há levantamento independente que confirme alta descontrolada nos preços. Tampouco evidência de que as campanhas municipais tenham sido prejudicadas por falta de verba em 2020, quando muito menos dinheiro foi gasto.
O fundo eleitoral foi criado em 2015, na esteira de escândalos de corrupção que chocaram o país. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as doações de empresas a campanhas eleitorais foram consideradas inconstitucionais. O financiamento com dinheiro público, adotado noutros países, apareceu como solução que prometia moralizar as campanhas. Não foi exatamente o que aconteceu. De lá para cá, não faltam denúncias de dinheiro desviado para construir piscinas, alugar frotas milionárias e até comprar toneladas de carne para churrasco. É frequente a contratação de agências, gráficas ou produtoras de vídeo sem nenhuma experiência além do vínculo com candidatos, líderes partidários ou seus familiares.
A Justiça Eleitoral, cuja verba o Congresso quer reduzir para ampliar o fundão eleitoral, tem tido enorme dificuldade para coibir irregularidades. Por vezes as comprova e condena os candidatos. Mas os próprios parlamentares tentam agora anular as condenações por crimes eleitorais com a PEC da Anistia, que felizmente está parada no Senado. Seria vergonhoso se fosse adiante. Ou se recursos fossem subtraídos da Justiça Eleitoral. Nem mesmo a proposta de usar verba das emendas parlamentares deveria ser levada a sério, pois não falta dinheiro para campanhas. Num país com tantas demandas, esse debate é um desrespeito ao eleitor.