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A área jurídica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê dificuldade em finalizar ainda em 2023 o “pente-fino” em mais de 4 milhões de processos que envolvem depósitos judiciais que seriam pertencentes à União. Essa revisão pode atrasar para o ano que vem cerca de R$ 15 bilhões em receitas que estão previstas para o orçamento deste ano.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão avaliando ação por ação para saber se o dinheiro, hoje registrado na Caixa Econômica Federal, de fato pertence aos cofres do Tesouro Nacional. Mas fontes envolvidas neste processo avaliam que, dada a magnitude do trabalho e suas peculiaridades, é improvável que ele seja concluído até o fim de dezembro.
A controvérsia foi revelada em agosto pelo jornal “Folha de S.Paulo” e confirmada pelo Valor à época. Na ocasião, o governo incluiu uma receita de R$ 12,6 bilhões no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado a cada dois meses pelo governo.
Após uma nova auditoria realizada internamente pela própria Caixa, a possível receita subiu para cerca de R$ 15 bilhões, segundo fontes ouvidas pela reportagem.
Atualmente, esse recurso está considerado no déficit projetado de R$ 141,4 bilhões para o fim de 2023, e o governo avalia que essa arrecadação é importante para cumprir a intenção da Fazenda de restringir a 1% do PIB (R$ 108,7 bilhões) o rombo deste ano. Com o atraso do “pente-fino”, o déficit poderia chegar a cerca de R$ 125 bilhões.
Por outro lado, também existe a avaliação de que não haveria problema caso o recurso entre nos cofres do Tesouro somente em 2024, por dois motivos: para o próximo ano, o governo estabeleceu a meta de zerar o déficit das contas públicas, o que tem sido questionado pelo mercado. O valor, portanto, daria um alívio ao Executivo e auxiliaria nessa meta.
Em segundo lugar, mesmo caso o montante não seja computado em 2023, o governo tem uma “folga” na meta de resultado primário deste ano, já que a meta estabelecida é maior, de déficit de R$ 228 bilhões (2,1% do PIB).
O plano da equipe econômica ainda é contar com o montante dos depósitos judiciais em 2023, e só haverá mudanças caso uma comunicação formal da equipe jurídica seja encaminhada ao Ministério da Fazenda. Assim, por enquanto, o montante deve seguir dentro das projeções de arrecadação que serão atualizadas no dia 22 de novembro pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na apresentação do relatório de receitas e despesas do 5º bimestre.
Em agosto, a Caixa informou que detectou um erro em informações que são prestadas pelas partes do processo judicial, responsáveis por indicar quem é o detentor do recurso, e chegou à conclusão que esse valor pertencia ao governo federal. Uma lei de 1998 estabeleceu que esses valores, discutidos no Poder Judiciário, ficam depositados na Caixa, que é responsável por repassá-los aos cofres da União. Para não haver dúvidas, o pente-fino está sendo realizado em cada processo.