STF autoriza bancos a tomarem imóveis de quem deve financiamento habitacional; entenda em 5 pontos

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Mas, afinal, o que muda com a decisão do STF? E qual será o impacto para quem tem financiamento imobiliário ou para quem pretende comprar um imóvel a prestação?

Entenda, abaixo, em cinco pontos, o que foi decidido e os principais impactos deste julgamento.

Oito ministros do STF e dois votaram contra à manutenção de uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia.

O que é a alienação fiduciária?

A lei de 1997 prevê que, em caso de não pagamento das prestações imobiliárias, a instituição credora pode realizar uma execução extrajudicial e retomar o imóvel. O procedimento é feito por meio de um cartório e não passa pela Justiça.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a alienação fiduciária está presente em 7,8 milhões de contratos de financiamento imobiliário que estavam ativos no Brasil em agosto deste ano, o equivalente a 99% do total.

Quem tiver o imóvel retomado não poderá mais ir à Justiça?

O advogado Arthur Groke, do escritório Advocacia Riedel, avalia que a decisão do STF não afasta a possibilidade de judicialização em caso de abusos:

— O que o STF julgou não é que isso não pode ser discutido judicialmente, mas que não há nenhum problema nesse processo ser feito extrajudicialmente, via cartório. Mas se o consumidor entender que há algum problema, inclusive nessa execução, como questões contratuais, ele tem total direito de questionar na Justiça.

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Professor de Direito Civil do Ibmec, João Quinelato também avalia que eventuais abusos e ilegalidades poderão ser alvo de ações na Justiça. E lembra que será precisão aguardar o acórdão do STF para entender como a decisão vai funcionar na prática.

Há muitos casos de retomadas de imóveis no Brasil?

No decorrer do processo no STF, a Febraban apresentou um estudo da LCA Consultoria que apontava uma taxa de 1,7% de inadimplência em contratos fechados por alienação fiduciária.

O advogado Gustavo César Mourão, que falou em nome da Febraban, afirmou que a alienação fiduciária provocou uma “revolução” no mercado de crédito imobiliário e ressaltou que somente em 5% dos casos de inadimplência a execução extrajudicial é necessária.

— Nos outros 95% dos processos que são iniciados, há a solução da inadimplência pela purgação da mora e pela definitiva aquisição de imóvel pelo tomador — destacou.

Muda algo para quem ainda não tem imóvel e pretende comprar financiado?

Especialistas acreditam que a decisão do STF tende a reduzir os custos de um financiamento imobiliário. Com maior segurança jurídica, os bancos tendem a cobrar juros e encargos menores de seus clientes.

— A decisão vai impactar o mercado imobiliário inteiro. É uma ferramenta bem-vista e deve reduzir os custos, na medida em que os bancos, em caso de inadimplência, não vão precisar recorrer à Justiça. Isso deixa todo o cálculo do financiamento mais barato, porque o processo vai ser mais rápido, as instituições financeiras não vão precisar pagar despesas judiciais, além de não sobrecarregar o Judiciário.